Uma Visão ampla dos direitos sociais

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Notícias que mostram a negligência do Estado perante direitos básicos da população estão por toda a parte: hospitais e postos de saúde lotados e sem condições de atender a população, moradia popular precária e de difícil acesso, lazer nas periferias esquecido e crianças e adolescentes sem vagas nas escolas. A implantação de políticas públicas que atendam aos direitos sociais dos cidadãos é um dever do Estado, mas também precisa ser debatido por todos os setores da sociedade para que possam dar bons resultados. Diante de um cenário tão alarmante, o Grupo de Excelência em Administração Legal – GEAL do CRA-SP realizou, recentemente, a palestra Grandes Questões, Soluções Estratégicas, com o objetivo de explicar como administradores, juízes, jornalistas e advogados podem aliar-se para solucionar velhos problemas e mostrar de que forma o diálogo interinstitucional e multidisciplinar traz soluções inovadoras e sustentáveis para antigas questões sociais.

Também com este viés, o presidente do CRA-SP, Adm. Roberto Carvalho Cardoso, ao realizar a abertura do evento, explicou ao público presente que a função do Conselho vai muito além da fiscalização. “O trabalho que o CRA-SP desenvolve vai além da sua função básica, que é fiscalizar a profissão, e entra, inclusive, na área de prestação de serviços. Por isso, os Grupos de Excelência do CRA-SP, que também podem ser chamados de Grupos de Estudos ou de Trabalho, produzem pesquisas, eventos e ações voltadas para o desenvolvimento de inúmeros temas, contribuindo não só com a Administração, mas com toda a sociedade”, disse o presidente ao também agradecer ao conselheiro e coordenador do GEAL, Adm. Rogério Góes, pela participação em assuntos tão essenciais.

“O ponto principal dos direitos sociais é entender que as políticas públicas devem sempre proporcionar o progresso e nunca o retrocesso e serem desenvolvidas através de um processo de mudança na cultura, tal qual uma empresa. O Estado, assim como as corporações privadas, devem identificar os cenários e mapear as questões para, assim, obter o diagnóstico, elaborar o planejamento e destinar os recursos capazes de promover o avanço e melhoria das questões”, defendeu a Dra. Alessandra Gotti, advogada, sócia de Hesketh Advogados, membro do GEAL e articuladora da Célula de Soluções Estratégicas no Grupo.

Decisões isoladas - Quando políticas adequadas não são feitas, o resultado é uma grande quantidade de ações pontuais que visam resolver conflitos entre A e B, por exemplo, e que colabora com a falta de uma decisão mais abrangente. “Outra questão importante é a falta de sensibilização do judiciário que acaba resolvendo ações isoladas quando, na verdade, é preciso definir atitudes capazes de atender questões mais abrangentes, que envolvem diversas pessoas. Neste aspecto, não existe um vencedor e um perdedor e sim a melhoria da qualidade de vida para grande parte da população. As discussões para análise das diversas necessidades podem ser obtidas através de audiências públicas, com a participação de profissionais e especialistas de inúmeras áreas, além de setores como Ministério Público e Defensoria Pública, unindo esforços para a implementação de estratégias mais realistas e eficazes”, explicou Alessandra.

Educação básica - Falando especificamente sobre a educação básica no município de São Paulo, Alessandra, que também é consultora da UNESCO e da Câmara de Educação Básica do CNE - Conselho Nacional de Educação no projeto "A Qualidade Social da Educação Brasileira nos Referenciais de Compromisso do Plano e do Sistema Nacional de Educação”, mostrou o difícil caminho percorrido para a conquista dos direitos essenciais da população. Foi o que aconteceu, por exemplo, com a questão da ausência de vagas em creches (para crianças de 0 a 03 anos) e na pré-escola (crianças entre 04 e 05 anos) no município de São Paulo. Apenas entre 2009 e 2011, o Ministério Público de São Paulo ajuizou mais de 100 Ações Civis Públicas, em benefício de mais de 10 mil crianças, além das centenas de ações ajuizadas pela Defensoria Pública, mobilizando inúmeras varas. Os resultados para a população em geral foram decisões que furavam a ordem cronológica da fila de espera e prejudicavam aqueles que não haviam ingressado com ações, mas que também precisavam das vagas. Em 2012, porém, a realidade passou a se transformar quando as ONGs Ação Educativa e Rede Nossa São Paulo iniciaram reuniões para o debate de estratégias possíveis no assunto. O começo das tratativas com a Secretaria da Educação se deu em 2013, culminou com a Audiência Pública no Tribunal de Justiça de São Paulo e resultou na determinação de um plano, a ser elaborado pela Prefeitura de São Paulo que criasse, até o final de 2016, 150 mil vagas em educação infantil na cidade. Segundo Alessandra, que foi advogada do grupo, este caso é um exemplo significativo da importância das decisões que visem o acesso de todos aos direitos públicos e do compromisso assumido pelo Judiciário em agir a favor do coletivo. “Quando há uma determinação de Justiça, também deve haver maior aproximação e diálogo com o Executivo, para que planos de ações possam ser desenvolvidos de acordo com os recursos e políticas em ação. Esse plano deve ser acompanhado e monitorado pelo Judiciário que pode, no caso de não cumprimento, aplicar as sanções cabíveis. Com base nesse novo olhar é possível obter resultados muito mais positivos”, defendeu Alessandra.

GEAL - Ao apresentar os objetivos da Célula de Soluções Estratégicas do GEAL, Alessandra mostrou a importância da articulação das várias frentes e profissionais. “O nosso objetivo é pensar como podemos solucionar problemas recorrentes que acabam chegando ao judiciário nos campos da educação e da saúde usando, por exemplo, os serviços de cidadania prestados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs”.

Fonte: Revista Administrador

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