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Como adequar-se à Lei Anticorrupção

 

 

 

 

A lei prevê tratamento diferenciado entre empresas negligentes no combate à corrupção e as que se esforçam para evitar e coibir ilícitos. Portanto, é hora de investir em prevenção.

Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, mas somente regulamentada em março deste ano, a Lei Anticorrupção afeta grandes, médias e pequenas corporações, em especial as que têm ou pretendem ter relações comerciais com o setor público. De acordo com a lei e sua regulamentação, se um funcionário for pego em atos de corrupção, a companhia é punida mesmo sem a comprovação de que tinha conhecimento do que estava acontecendo. A punição prevê multa que pode chegar a até 20% do faturamento bruto do ano anterior, inclusão da empresa numa “lista negra” que a impede de firmar contratos e receber recursos financeiros de entidades públicas, suspensão e até encerramento de atividades, prisão dos envolvidos, entre outras medidas. Portanto, é preciso investir em prevenção.

“A Lei Anticorrupção prevê tratamento diferenciado entre empresas negligentes no combate à corrupção e as que se esforçam para evitar e coibir ilícitos. Aquelas que possuem políticas internas de auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos a denúncias de irregularidades poderão ter as penas atenuadas, tendo certo que a lei importou do Direito norte-americano o conceito de compliance, procedimento implantado para satisfazer o cumprimento das normas e regulamentos de determinada jurisdição ou setor, que pode ser definido como o ato de cumprir, de estar em conformidade e executar regulamentos internos e externos, impostos às atividades da instituição, buscando diminuir o risco atrelado à reputação e ao regulatório/legal”, explica Murillo Onesti, do escritório Rodrigues Onesti & Lima Neto Advogados.

A regulamentação, apresentada no Decreto nº 8.420/2015, se propõe a solucionar muitas das questões e impasses inaugurados pela Lei Anticorrupção, embora vários ainda persistam. Segundo o decreto, o programa de integridade (artigo 41 e seguintes) deve observar as características e riscos das atividades que a entidade desenvolve, garantindo-se seu constante aprimoramento e adaptação.

O decreto prescreve parâmetros de avaliação da efetividade dos programas, incluindo, entre outros, o comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, a análise periódica de riscos, a confiabilidade dos registros contábeis, e ainda procedimentos específicos para prevenir fraudes e atos ilícitos em processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público. A efetividade do programa de integridade depende ainda das características da própria pessoa jurídica, tais como a quantidade de funcionários, a complexidade da hierarquia interna, a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais, o setor e o país em que atua.

A seguir, confira dez ações para se adequar à Lei Anticorrupção:

  1. Criação de uma política eficaz

A responsabilidade da empresa em garantir a correta compreensão do conceito de corrupção e os riscos e sanções que sua prática envolve é a função primordial na adoção de políticas de combate à corrupção. Conscientizar os colaboradores sobre a necessidade da condução dos trabalhos sem que haja o envolvimento inadvertido em atividades ilegais – afinal, a violação de leis, segundo a nova lei, poderá penalizar individualmente com multas, prisões etc.

Além disso, a implantação e aplicação de um programa de combate pode ser considerado um fator de atenuação da responsabilidade da empresa

  1. Formulação, aplicação e divulgação do planejamento estratégico da empresa

De simples elaboração, essa ferramenta é bastante útil e deve ser compartilhada entre todos os funcionários, mesmo aqueles que não têm contato direto com autoridades públicas, pois auxilia na formação e manutenção da cultura da empresa

  1. Adoção e criação de manuais de conduta e códigos de ética

A empresa deve criar o seu próprio código, de acordo com a sua realidade. “Não se deve utilizar modelos aplicados em outras companhias, pois isso não funciona e ainda pode causar problemas”, adverte o advogado José de Souza Lima Neto, do escritório Rodrigues Onesti & Lima Neto Advogados

  1. Realização de atualizações, treinamentos e cursos

Não basta criar as regras, é preciso disseminá-las e reforçá-las periodicamente

  1. Criação de um canal de comunicação aberto com os colaboradores

Para Onesti, essa é uma das principais ferramentas a serem implantadas nas empresas. “É preciso que haja abertura para que se possa apurar os fatos e atuar rapidamente, evitando problemas jurídicos”, diz

  1. Adoção de práticas contábeis de acordo com a legislação

A precisão de diários, livros, registros e contas é fundamental a todas as transações/despesas (nacionais e estrangeiras) das empresas. Pagamentos incomuns, contas “sem registro”, faturas ou notas inexistentes devem ser abolidos, bem como a supressão de livros e registros. A fórmula é simples: um terceiro, alheio à empresa, entenderia a operação – como foi feita, as partes envolvidas, os beneficiários e sua razão? É preciso ter transparência e documentação.

  1. Acompanhamento periódico da legislação, inclusive das normas regulamentadoras da atividade

Para os advogados, é fundamental acompanhar as constantes mudanças legislativas, pois muitas vezes as novas regras não são devidamente divulgadas e a empresa pode ter uma conduta indevida sem ter conhecimento

  1. Realização periódica de auditorias

Procedimentos internos de auditoria podem dar início a ações investigativas e fiscalizatórias com o fim de averiguar se os procedimentos adotados e a legislação estão sendo aplicados corretamente. Auditorias periódicas, internas e externas, são importantes ferramentas de controle e gestão de riscos, aplicando transparência e eficácia na condução dos negócios da empresa. Aliadas a sólidos programas de compliance, elas formam mecanismos diligentes de atendimento à nova legislação, podendo oferecer a segurança necessária diante de uma eventual fraude ou um processo administrativo ou judicial

  1. Apoio e orientação de um departamento jurídico (interno ou terceirizado)

Braço fundamental, atuando em vários segmentos da empresa, o departamento jurídico contribui para a eficácia de suas transações. Orientando e apoiando o compliance e a auditoria, torna-se uma ferramenta imprescindível na aplicação, atualização e desenvolvimento das políticas de combate à corrupção

  1. Rigidez e eficácia no manuseio e guarda de documentos e informações

O acordo celebrado com o órgão ou entidade pública que visa à cooperação efetiva da empresa com as investigações é previsto na legislação, denominado acordo de leniência. O objetivo é a identificação de outros envolvidos, obtenção rápida de documentos, informações etc. A possibilidade de celebrar o acordo, associada à transparência nas relações e à responsabilidade individual e/ou da pessoa jurídica, demandam uma grande necessidade de guarda e manutenção de documentos, informações, registros de atividades etc. Com a era digital, esse cuidado se torna ainda mais importante

Dentre outros instrumentos que o decreto apresenta, as empresas, inclusive as de médio e pequeno porte, devem adotar uma estrutura de governança com compromisso claro por parte da alta administração, realizar auditorias e monitoramentos contínuos, executar reuniões periódicas para revisar pontos levantados pelas auditorias interna e externa, realizar treinamentos de funcionários de áreas de risco, estabelecer rotinas de atualização e de acompanhamento contínuo do pessoal com relacionamento direto com o governo, implementar medidas mais incisivas de análises nas contratações de pessoal, definir as sanções para os casos de desvio de conduta, avaliar a eficiência e revisar periodicamente a política adotada, propondo melhorias.

Para empresas que não têm estrutura ou condições de criar ou gerir um compliance próprio (programa de integridade), há a possibilidade de adequação à lei por meio de sua terceirização, contratando escritórios especializados. A equipe da Finance 365 está a disposição para ajudá-los a se resguardarem da corrupção e gerir sua empresa para o sucesso. Faça uma consulta gratuita.

Fonte: Pesquisa na Internet

 

 

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