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A prevenção da cobrança no olhar jurídico

 

 

 

 

 

Em nossa atuação diária, nos deparamos cada vez mais com ocorrências em que nossos clientes se percebem repentinamente envolvidos em situações de inadimplência, isto é, o não pagamento, até a data do vencimento, de um compromisso financeiro. Tais situações acarretam dúvidas acerca de como proceder na ocorrência dos inadimplentes. Este problema se manifesta em empresas de diversos segmentos, afetando a economia brasileira no geral, onde comerciantes com receita concentrada na venda de produtos sofrem mais com o “calote”.

Existem algumas maneiras de evitar a inadimplência ou até mesmo contornar os efeitos da mesma no patrimônio de uma empresa. A partir de estudos realizados, especialistas apontam que o primeiro passo para evitar a ocorrência da inadimplência é a prevenção, fazendo a verificação rigorosa das informações do cliente conferindo documentações, telefone, endereço, proporcionando uma maior segurança na informação do consumidor, seja ele empresa ou usuário final. Cobrar uma dívida é uma tarefa desagradável para a maioria das pessoas, pois a inadimplência já está consumada, porém a solução para esta problemática é partir para as ações de cobrança. Vale ressaltar que a dificuldade ou a facilidade na cobrança depende do que o comerciante fez, tempos antes, na hora da venda, pois ninguém consegue cobrar se não vender direito, quem vende mal, recebe mal.

No meio jurídico existem algumas técnicas executadas pelo advogado, onde devem cumprir dois objetivos básicos: recuperar o dinheiro e fazê-lo sem perder o cliente. No meio comercial, percebe-se que as atividades na cobrança concentram-se especificamente nas práticas abusivas da cobrança da dívida, sem os cuidados e garantias constitucionais. As práticas abusivas são condutas que fazem acentuar o desequilíbrio já existente entre o fornecedor e consumidor numa relação de consumo. Como normas de ordem pública, não podem ser afastadas pela vontade das partes e objetivam proteger a esfera patrimonial ou não patrimonial do indivíduo e da empresa.

A cobrança de dívidas feita pelo fornecedor é assunto relacionado à dignidade do consumidor, princípio que sempre deve ser norte para o fornecedor, sob pena de se deparar com situações que ensejam indenização por danos morais e materiais.

O caput do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor elucida que: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." Todavia, a nosso ver, o legislador optou por vedar expressamente o abuso de direito nas práticas relativas à cobrança de dívidas advindas das relações de consumo, afastando, portanto, a necessidade de qualquer interpretação legal de dispositivos independentes. Tais práticas ocorrem exatamente na fase extrajudicial, ou seja, antes do fornecedor exercer o direito de cobrar a dívida judicialmente.

Ao analisar o custo benefício de uma cobrança judicial, o fornecedor opta por contratar uma empresa de cobrança ou utiliza um setor interno próprio, esquecendo-se da importância da garantia dos cuidados constitucionais que um advogado especializado na área pode proporcionar ao mesmo. O Código de Defesa do Consumidor busca garantir a dignidade e privacidade ao consumidor inadimplente e regular todo o mercado de consumo, no que tange as práticas pós-contratuais.

Para o comerciante a fase pré- contratual é uma via de mão dupla, pois este deve ter o cuidado ao cobrar, e a necessidade de receber na legalidade, com técnicas e segurança na finalização da venda e do recebimento. Diante do exposto, percebe-se a importância da assessoria técnica de um especialista, para realizar com segurança a cobrança de uma dívida com garantias constitucionais

Por exigir uma preparação prévia do agente em relação a conhecimentos específicos, a cobrança jurídica exige um planejamento estratégico para alcançar os seus objetivos. Capacitar a equipe com conhecimento jurídico e de mercado é, por exemplo, uma forma de acrescentar inteligência especializada para as operações. Quanto mais compreenderem o trabalho executado e aumentarem o poder de argumentação, maiores serão as possibilidades de sucesso. Sem esquecer que o público-alvo, por sua vez, possui ao menos o mínimo de informações em relação aos deveres e legislação condizente ao segmento empresarial. Os agentes precisam também serem orientados em relação às possibilidades de negociação estabelecidas pelo contratante, bem como os processos operacionais e quais são os processos passos em caso de resultado negativo da negociação. A falta de conhecimento pode gerar descrédito em relação a própria qualidade dos serviços oferecidos, além de, é claro, prejudicar a realização da cobrança jurídica.

Fonte: Pesquisa na internet

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